Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
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Art. 1º, §7º - Os órgãos responsáveis pela autuação deverão manter base de dados pública de todos os autos de infração emitidos e disponibilizá-la à população via sítio oficial na Internet." (NR) "Art. 97-B O requerimento de adesão imediata a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 conterá: (...)" (NR) "Art. 98 (...) II - o registro da situação por fotografias, imagens de satélite, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova; (...)" (NR) "Art. 99 O auto de infração que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente...
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Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 40,00 m (quarenta metros) de largura, tendo como eixo as linhas de transmissão, em 230 KV, a serem estabelecidas entre as subestações São João do Piauí - Simplício Mendes e Simplício Mendes - Picos, nos Municípios de São João do Piauí, Simplício Mendes e Picos, Estado do Piauí, cujas plantas de situação nºs DLT-33/82 e DLT-39/82 foram aprovadas por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701.993/83, e cujos p...
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