Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto83.350 de 18/04/1979Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto5.570 de 31/10/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto89.482 de 27/03/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto84.384 de 09/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto84.383 de 09/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto89.321 de 24/01/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto84.382 de 09/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto87.200 de 19/05/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...818819820...895