Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto69.550 de 18/11/1971Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto77.959 de 01/07/1976Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto98.600 de 19/12/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto98.622 de 20/12/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto98.846 de 17/01/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto98.878 de 25/01/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto84.428 de 24/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto84.483 de 20/02/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...810811812...895