“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 05 de Outubro de 1999
Art. 1º, XIX - CENTRO DE ESTUDOS E PROMOÇÃO DA MULHER MARGINALIZADA, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 71.752.745/0001-55 (Processo MJ nº 11.159/98-21);...
Decreto7.422 de 31/12/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto99.348 de 26/06/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.650 de 17/03/2021
Art. 9º, II - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e...
Decreto99.274 de 06/06/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.063 de 14/10/2019
Art. 6º, §1°, I - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará;...
Decreto10.882 de 03/12/2021
Art. 13, Parágrafo Único - A apuração da infração e a imposição da sanção se dará por meio de instauração de processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do ato a ser editado pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto10.069 de 17/10/2019
Art. 12, §2° - Fica vedada a divulgação das discussões em curso sem a prévia anuência do titular da Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.