“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto11.919 de 14/02/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto84.701 de 13/05/1980
que a prova de regularidade da capacidade jurídica e da situação fiscal dos licitantes feita perante um órgão ou entidade da Administração Federal, Direta e Indireta, deve prevalecer para os demais órgãos e entidades;...
Decreto64.312 de 07/04/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto4.997 de 26/02/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto9.831 de 10/06/2019
Art. 4, §5° - O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos nos incisos XI a XIII do caput será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. (...) § 8º O vice-presidente do CNPCT será eleito pelos demais membros e exercerá mandato de um ano, assegurada a alternância entre os representantes dos incisos II a X do caput e os representantes dos incisos XI a XIII do caput ." (NR) " Art. 10 O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e designados por ato do Presidente da...
Decreto93.911 de 12/01/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.012 de 05/09/2019
Art. 2, VII, g - a situação da execução do empreendimento;...
Decreto11.901 de 26/01/2024
Art. 15-c, II - Casa Civil da Presidência da República; e...