“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto3.589 de 06/09/2000
Art. 2, IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;...
Decreto9.489 de 30/08/2018
Art. 33-b, II - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)...
Decreto6.830 de 27/04/2009
Art. 12, I - em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, quando casados ou convivendo em regime de união estável;...
Decreto51.059 de 26/07/1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.966 de 27/03/2024
Art. 4, II, f - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM;...
Decreto10.989 de 08/03/2022
Art. 4, II - articular, em parceria com outros setores, medidas para o enfrentamento às vulnerabilidades na área da saúde menstrual que possam comprometer o desenvolvimento pleno da mulher;...
Decreto86.715 de 10/12/1981
Art. 1 - Este Decreto regulamenta a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, definida na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , e dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Nacional de Imigração.
Decreto8.489 de 10/07/2015
Art. 10, I, c - Assessoria Jurídica; e...