Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto75.922 de 01/07/1975Art. 2, IV, e - assistência jurídica;...Decreto56.465 de 15/06/1965Art. 2, IV - Assistência Jurídica.Decreto11.205 de 26/09/2022Art. 4, II - segurança jurídica;...Decreto20.877 de 30/12/1931Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto3.141 de 16/08/1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto9.609 de 12/12/2018Art. 2, IV - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de 2019)...Decreto11.309 de 26/12/2022Art. 6 - A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá editar atos complementares necessários à consecução do Programa Nacional Qualifica Mulher.DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...416417418...889
