“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei14.211 de 01/10/2021
Art. 1º - A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23-A . A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos." "Art. 91 (...) § 3º É facultado aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias." (NR) "Art. 107 . Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitora...
Lei12.246 de 27/05/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.167 de 06/10/2015
Brasília, 6 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Lei6.814 de 05/08/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.597 de 21/03/2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.537 de 28/02/2023
Redução de IR para Estrangeiros
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei14.355 de 31/05/2022
Art. 1º - O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16 Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo regular, de passageiros ou cargas, para: (...) II - 0 (zero), de 1...
Lei7.664 de 29/06/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...