“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
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- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 11, §2º - O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 8º, §2º - Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
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- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
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- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
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- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 685, Parágrafo Único - Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.
- jurisdição
- julgamento
- competência