“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei14.671 de 11/09/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.856 de 17/05/2024
Art. 1 - A Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações dos subtítulos integrantes desta Lei não poderá resultar no cancelamento de dotações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e coletivas, inclusive classificadas com "RP 2", ressalvado o disposto nos § 10 e § 11, e deverá: .…………(...) § 1º ………(...) .…………(...) III - (...) .…………(...) e) despesas primárias de que tratam os incisos IV e V do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023 ; e .…………(...) § 3º .…(...) .…………(...) V - no âmbito da mesma unidade orçament...
- Lei3.855 de 18/12/1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.563 de 11/12/1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.139 de 26/06/2015
Art. 1 - O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 Antes de dar início aos trabalhos demarcatórios e com o objetivo de contribuir para sua efetivação, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos Municípios onde estiver situado o trecho a ser demarcado. § 1º Na audiência pública, além de colher plantas, documentos e outros elementos relativos aos terrenos compreendidos no trecho a ser demarcado, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejame...
- Lei9.314 de 14/11/1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei5.343 de 31/10/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- LeiLei de 13 de Julho de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos E.M. nº 00126/2006/MP...