“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei8.014 de 06/04/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei9.816 de 23/08/1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.117 de 08/01/2021
Art. 7º - Fica prorrogado por 7 (sete) meses, ante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o prazo previsto para as ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as entidades de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, apresentarem e publicarem suas demonstrações financeiras referentes ao ano anterior, conforme disciplinado nos incisos I e II do caput do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 .
- Lei10.421 de 15/04/2002
Art. 1º - O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 392 . A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. § 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. § 3º Em caso de parto ...
- Lei15.141 de 02/06/2025
Capítulo 80 - DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA...
- Lei8.035 de 27/04/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.509 de 20/07/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...