“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei10.166 de 27/12/2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.351 de 25/05/2022
Art. 9 - A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 65-A: "Art. 65-A . A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando: I - a infração deixar de existir; II - a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ou III - a pessoa jurídica outorgada for, por qualquer forma, beneficiada."...
- Lei10.302 de 31/10/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei9.818 de 23/08/1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei8.909 de 06/07/1994
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- Lei10.204 de 22/02/2001
Art. 5, §3° - A doação de cada açude será precedida de análise técnica e jurídica e a sua aprovação submetida ao órgão de direção superior da Autarquia.
- Lei14.132 de 31/03/2021
Art. 2 - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A: "Perseguição Art. 147-A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I - contra criança, adolescente ou idoso; II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste C...
- Lei12.998 de 18/06/2014
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