“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei13.127 de 26/05/2015
Art. 1º - O art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º : "Art. 34 (...) § 1º O disposto no caput não se aplica às entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já exerciam outras atividades em conjunto com as relacionadas à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais. § 2º As entidades de que trata o § 1º poderão, desde que a hipótese de segregação da finalidade estatutária esteja prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou...
- Lei6.828 de 22/07/1980
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, ao Sr. Bento Luíz de Almeida Prado e sua mulher, Da. Maria Da Pureza de Almeida Prado, do terreno com área de 6.400,00 m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), situado à margem direita Da Estrada que liga Itapecerica Da Serra à Vila de M’Boi Guaçu, Bairro de Mombaça, Município de Itapecerica Da Serra, Estado de São Paulo, doado à União através de Escritura Pública de 30 de agosto de 1955, transcrita no Registro de Imóveis Da Comarca Da Cidade e Estado de São Paulo, sob o nº 72.384, no Livro 3-BB, às fls. 4.
- Lei13.546 de 19/12/2017
Art. 5º - O caput do art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 308 Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (...)" (NR)...
- Lei5.526 de 05/11/1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei6.082 de 17/06/1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei9.720 de 30/11/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei6.033 de 30/04/1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...