“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei7.801 de 11/07/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.001 de 20/06/2014
Art. 3º, §1º, VI - Apoio-Mulher;...
Lei10.890 de 02/07/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.871 de 28/05/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei14.300 de 06/01/2022
Art. 12 - A cada ciclo de faturamento, para cada posto tarifário, a concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme o caso, deve apurar o montante de energia elétrica ativa consumido e o montante de energia elétrica ativa injetado na rede pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em sua respectiva área de concessão.
Lei3.924 de 26/07/1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.240 de 30/12/2015
Art. 22, §6-c - A comunicação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será suficiente para que o cartório promova a anotação, na matrícula do imóvel, da desafetação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e da titularidade da União, devendo ser utilizados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central da Secretaria e o nome "UNIÃO". (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)...
Lei14.592 de 30/05/2023
Art. 8º, §10, IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante.