“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei13.987 de 07/04/2020
Brasília, 7 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
- Lei13.983 de 03/04/2020
Art. 1, §4° - A inscrição ou manutenção dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas as regras de restos a pagar definidas pelo Poder Executivo." (NR) "Art. 62-A . Para fins do disposto no inciso II do § 11 do art. 165 e no § 13 do art. 166 da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária.
- Lei6.861 de 26/11/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei6.902 de 27/04/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.415 de 15/12/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.356 de 07/11/2016
Art. 1 - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cem reais) para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei7.151 de 01/12/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei7.021 de 06/09/1982
Art. 7, Parágrafo Único - O número de candidato a Vereador já sorteado conforme o disposto na Lei nº 7.015, de 16 de julho de 1982, não será objeto de novo sorteio, sendo automaticamente substituído por novo número, obedecido o critério de se manter os algarismos da unidade e da dezena anteriormente sorteados com a adoção dos algarismos da centena e do milhar estabelecidos pela alínea "b" do item IV do art. 3º desta Lei.