“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei7.886 de 20/11/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.277 de 30/06/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei3.979 de 31/12/1919
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.051 de 29/12/2004
Art. 23 - O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 19 e 20: "Art. 3º (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I - pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos e...
- Lei6.437 de 20/08/1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.774 de 17/09/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei1.806 de 06/01/1953
manter um serviço de divulgação econômica e comercial, com órgãos e meios próprios para conhecimento, a todo tempo da produção efetiva da região, das possibilidades potenciais e condições ecológicas, da situação dos mercados consumidores e concorrentes, inclusive por meio de mostruários nas principais praças de país e nos maiores centros de consumo de matérias-primas tropicais.
- Lei14.421 de 20/07/2022
Art. 7º - O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Promulgação partes vetadas) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024) (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024) Vigência encerrada ‘Art. 8º (...) § 11. A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido apurado nos termos deste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 11.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderá:...