Art. 5º, II - para as operações com o crédito rural, poderão ser prorrogadas as parcelas vencidas e vincendas no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, contratadas por miniprodutores e pequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares, cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19 e que se encontravam em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2019.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, ao Sr. Bento Luíz de Almeida Prado e sua mulher, Da. Maria Da Pureza de Almeida Prado, do terreno com área de 6.400,00 m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), situado à margem direita Da Estrada que liga Itapecerica Da Serra à Vila de M’Boi Guaçu, Bairro de Mombaça, Município de Itapecerica Da Serra, Estado de São Paulo, doado à União através de Escritura Pública de 30 de agosto de 1955, transcrita no Registro de Imóveis Da Comarca Da Cidade e Estado de São Paulo, sob o nº 72.384, no Livro 3-BB, às fls. 4.