“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei13.483 de 21/09/2017
Art. 2º, II - Taxa Prefixada: composta da taxa de juros prefixada baseada na estrutura a termo da taxa de juros das Letras do Tesouro Nacional (LTN) e das Notas do Tesouro Nacional Série F (NTN-F) para o prazo de 5 (cinco) anos; ou (Incluído pela Lei nº 14.937, de 2024)...
- Lei14.463 de 26/10/2022
Art. 2º - A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 2º O benefício especial terá como referência as remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União, e, na hipótese de opção do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de regimes próprios de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís...
- Lei10.934 de 11/08/2004
Art. 16, §4º - Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo encaminhar à Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição as justificativas das alterações e os novos critérios de apuração do resultado primário.
- Lei5.413 de 10/04/1968
Art. 6º - É vedado ao funcionário exercer, durante as licenças de que trata esta Lei, função pública de qualquer natureza, ainda que sem vínculo empregatício, sob pena de demissão, ressalvadas a acumulação lícita de cargos e a participação em órgão de deliberação coletiva, deste que se trate da situação já existente à data da vigência desta Lei.
- Lei6.013 de 27/12/1973
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.595 de 05/06/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.674 de 14/09/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.458 de 14/05/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...