“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei5.540 de 28/11/1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.868 de 15/10/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 65 - De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração, nas áreas de:...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
- Lei11.076 de 30/12/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.200 de 05/02/1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.586 de 28/12/2017
Art. 4º - O art. 77 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 77 (...) § 3º Até 31 de dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controlad...