“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto9.370 de 11/05/2018
Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
Art. 3º, §1º - O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, admitida a apresentação de requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.
- clemência maternal
- dia das mães
- prisioneiras
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 70 - A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei." (NR) " Art. 12 Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões.
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 37, IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;...
- lei da política energética nacional
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- lei da ação civil pública
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 26, §9º - Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino. (Redação dada pela Lei nº 14.164, de 2021)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 141, §1º, I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório