Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei12.861 de 12/09/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei10.967 de 09/11/2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.175 de 17/06/2021Congresso Nacional, em 17 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República...Lei11.498 de 28/06/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.339 de 26/11/2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.454 de 28/02/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.158 de 02/06/2021Congresso Nacional, em 2 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.Lei14.381 de 23/06/2022Congresso Nacional, em 23 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.1...124212431244...1250
