“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei7.038 de 05/10/1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.433 de 24/04/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.860 de 19/11/2021
Art. 1º - Fica delegada a competência ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para:...
Lei2.775 de 10/05/1956
Art. 1º, Parágrafo Único - Serão apostilados pelo presidente do Tribunal os títulos de nomeação dos atuais funcionários da Secretaria, em face da nova situação decorrente desta lei e da tabela anexa.
Lei7.622 de 09/10/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei9.532 de 10/12/1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.380 de 01/12/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.754 de 23/07/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...