“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto99.300 de 15/06/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.470 de 28/11/1958
Art. 40, §2º, b - a mulher casada também será considerada cabeça de casal, além dos casos previstos na lei civil, quando o marido estiver sob a sua dependência econômica, não recebendo êle proventos de valor anual superior ao limite de isenção individual, estabelecido para as pessoas físicas;...
Lei2.355 de 29/11/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei883 de 21/10/1949
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.946 de 31/07/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei10.028 de 19/10/2000
Lei dos Crimes Fiscais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei1.886 de 11/06/1953
Art. 4º, §5º - A Comissão Executiva se extinguirá em 31 de dezembro de 1957, devendo antes apresentar relatório final de seus trabalhos, do qual constará um estudo da situação da indústria carvoeira, nessa época, e de suas perspectivas imediatas.
Lei13.467 de 13/07/2017
Art. 1º, §5º, XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;...