“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 5º, II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Decreto11.666 de 24/08/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei12.543 de 08/12/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.216 de 06/04/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei15.112 de 17/03/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto948 de 05/10/1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei8.621 de 08/01/1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...