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Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985.
Art. 2º - A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 2º O benefício especial terá como referência as remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União, e, na hipótese de opção do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de regimes próprios de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís...
Brasília, 20 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Art. 1º - O Ajustamento das preferências resultante da conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Regional nº 7 de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da Re...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Tráfico de pessoas
Art. 6º, I - assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde;...