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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
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Art. 5º, VI - proteção dos direitos das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, da população indígena, das comunidades tradicionais atingidas e de outros grupos sociais vulneráveis;...
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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio Artigo 1 Emenda A. Parágrafos preambulares 1. O 6º parágrafo preambular do Protocolo será substituído pelo seguinte: Decididas a proteger a camada de ozônio mediante a adoção de medidas preventivas para controlar, de modo eqüitativo, as emissões globais de substâncias que a destroem, com o objetivo final da eliminação destas, a partir de desenvolvimentos no conhecimento científico, tendo em vista considerações técnicas e econômicas, e tendo em mente as necessidades desenvolvimentistas dos países em desenvol...
Art. 9º, §3º - Um anno depois da cessação da tutella ou curatella, da dissolução do matrimonio, ou separação dos conjuges, cessa a hypotheca legal dos menores, dos interdictos, e da mulher casada, salvo havendo questões pendentes.
Art. 5º - Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 4 º poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração.