Decreto 2.699 de 30 de Julho de 1998

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio Artigo 1 Emenda A. Parágrafos preambulares 1. O 6º parágrafo preambular do Protocolo será substituído pelo seguinte: Decididas a proteger a camada de ozônio mediante a adoção de medidas preventivas para controlar, de modo eqüitativo, as emissões globais de substâncias que a destroem, com o objetivo final da eliminação destas, a partir de desenvolvimentos no conhecimento científico, tendo em vista considerações técnicas e econômicas, e tendo em mente as necessidades desenvolvimentistas dos países em desenvolvimento, 2. O 7º parágrafo preambular do Protocolo será substituído pelo seguinte: Reconhecendo que se requer medida especial para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, inclusive provisão de recursos financeiros adicionais e acesso a tecnologias pertinentes, tendo em mente que a magnitude dos fundos necessários é previsível, bem como o fato de que os fundos poderão modificar substancialmente a capacidade do mundo de enfrentar o problema, cientificamente comprovado, da destruição da camada de ozônio e seus efeitos danosos, 3. O 9º parágrafo preambular do Protocolo será substituído pelo seguinte: Considerando a importância de promover a cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias alternativas relacionadas ao controle e redução de emissões de substâncias que destroem a camada de ozônio, tendo em mente, de modo particular, as necessidades dos países em desenvolvimento, B. Artigo 1: Definições 1. O parágrafo 4 Artigo 1 do Protocolo será substituído pelo parágrafo seguinte: 4. "Substância controlada" significa uma substância que conste do Anexo A ou do Anexo B deste Protocolo, quer se apresente pura, quer em mistura. Inclui os isômeros de qualquer substância dessa natureza, excetuados os casos previstos no Anexo pertinente, mas com a exclusão de qualquer substância ou mistura controlada que se encontre em um produto manufaturado que não a embalagem utilizada para o transporte ou armazenamento da referida substância. 2. O parágrafo 5 do Artigo 1 do Protocolo será substituído pelo parágrafo seguinte: 5. "Produção" significa a quantidade de substâncias controladas produzidas, menos a quantidade destruída por tecnologias a serem aprovadas pelas Partes, e menos a quantidade usada inteiramente como matéria prima na manufatura de outros produtos químicos. A quantidade reciclada e reutilizada não deverá ser considerada como "produção". 3. O parágrafo seguinte será acrescentado ao Artigo 1 do Protocolo: 9. "Substância transicional" significa uma substância que conste do Anexo C a este Protocolo, quer se apresente pura, quer em uma mistura. Inclui os isômeros de quaisquer dessas substâncias, exectuados os casos especificados no Anexo C, mas exclui qualquer substância ou mistura transicional que se encontre em um produto manufaturado, que não a embalagem utilizada para o transporte ou armazenamento dessa substância. C. Artigo 2, parágrafo 5 O parágrafo 5 do Artigo 2 do Protocolo será substituído pelo parágrafo seguinte: 5. Qualquer Parte poderá, durante um ou mais períodos de controle, transferir a outra Parte qualquer porção de seu nível calculado de produção, como estabelecido nos Artigos 2A até 2E, desde que o total global dos níveis calculados de produção das Partes interessadas, com respeito a qualquer grupo de substâncias controladas, não exceda os limites de produção estabelecidos naqueles Artigos para tal grupo. Tal transferência de produção será notificada ao Secretariado por cada uma das Partes interessadas, com a especificação dos termos de total transferência e do período em que a mesma se aplicará. D. Artigo 2, parágrafo 6 As palavras seguintes serão inseridas no parágrafo 6 do Artigo 2, antes das palavras "substâncias controladas", na primeira vez em que estas ocorrem: