“sanções do csnu - terrorismo” em Legislação Federal

Decreto8.172 de 24/12/2013
Art. 9º, I - por crime de tortura ou terrorismo;...
Decreto8.380 de 24/12/2014
Art. 9º, I - por crime de tortura ou terrorismo;...
Decreto4.495 de 04/12/2002
Art. 7º, I - condenados por crime hediondo, de tortura e terrorismo;...
Decreto5.295 de 02/12/2004
Art. 8º, I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;...
Decreto5.993 de 19/12/2006
Art. 8º, I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;...
Decreto5.620 de 15/12/2005
Art. 8º, I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;...
Decreto4.904 de 01/12/2003
Art. 7º, I - por crime de tortura, de terrorismo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;...
Decreto2.365 de 05/11/1997
Art. 8º, I - os condenados por crimes de racismo, tortura, terrorismo, e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;...