“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ581 de 19/09/2016
Enunciado A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (Súmula n. 581, Segunda Seç...
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial
- Súmula Anotada - STJ584 de 01/02/2017
Enunciado As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se suje...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ585 de 01/02/2017
Enunciado A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (Súmula n. 585, P...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade por infrações
- Súmula Anotada - STJ589 de 18/09/2017
Enunciado É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula n. 589, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) Excerto dos Precedente...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ595 de 06/11/2017
Enunciado As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
- Súmula Anotada - STJ603 de 26/02/2018
Enunciado É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por ma...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ578 de 27/06/2016
Enunciado Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação d...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ580 de 19/06/2016
Enunciado A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula n. 580, Segunda Seção, jul...
- Civil