“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ537 de 15/06/2015
Enunciado Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites con...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
- Súmula Anotada - STJ538 de 15/06/2015
Enunciado As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Súmula n. 538, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excerto d...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ539 de 15/06/2015
Enunciado É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), de...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ532 de 08/06/2015
Enunciado Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532, Corte Especial, julga...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ536 de 15/06/2015
Enunciado A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excerto dos Precedentes Origin...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ530 de 18/05/2015
Enunciado Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, prat...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ54 de 01/10/1992
Enunciado Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Excerto dos Precedentes Originários "RESPONSABILIDADE CIVIL. JU...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ559 de 15/12/2015
Enunciado Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula n. 559, Primeira Seção, julgado em 9/12...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais