“súmulas” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF10 de 18/06/2008
Enunciado Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF31 de 04/02/2010
Enunciado É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Data de Aprovação Sessão Plenária de 04/02/2010 Fonte de publicação DJe nº 28 de 17/02/2010, p. 1. DOU de...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF227 de 08/10/1999
**Enunciado** A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Súmula n. 227, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) **Excerto dos Precedentes Originários** "Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Vinculante - STF23 de 02/12/2009
Enunciado A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Data de Aprovação Sessão Plenária de 02/12/2009 Fonte de p...
- Trabalhista
- Súmula Vinculante - STF20 de 29/10/2009
Enunciado A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF56 de 29/06/2016
Enunciado A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/06/...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF6 de 07/05/2008
Enunciado Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 07/05/2008 Fonte de publicação DJe nº 88 de 16/05/2008, p...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF37 de 16/10/2014
Enunciado Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/10/2014 Fonte de publicação DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2...
- Constitucional