Súmula Vinculante - STF12 de 13/08/2008Enunciado
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no
art. 206, IV, da Constituição Federal.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/08/2008
Fonte de publicação
DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1.
DOU de 22/08/200...
