Súmula - TST72 de 21/11/2003APOSENTADORIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20
e 21.11.2003
O prêmio-aposentadoria instituído
por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no
§ 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
Precedentes:
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