JurisHand AI Logo
|

súmula 72 - tst” em Decisões

  • Súmula - TST72 de 21/11/2003

    APOSENTADORIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Precedentes: ERR 3653...

    • Previdenciário