Súmula - STF707 de 24/09/2003Enunciado
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer
contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a
nomeação de defensor dativo.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de pu...
