“súmula 706 - stf” em Decisões

• Súmula - STF706 de 24/09/2003

  Enunciado É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Referên...

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