Súmula - STF693 de 24/09/2003**Enunciado**
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
**Data de Aprovação**
Sessão Plenária de 24/09/2003
**Fonte de pu...
