“súmula 688 - stf” em Decisões

• Súmula - STF688 de 24/09/2003

  **Enunciado** É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. **Refe...

  • Previdenciário
  • Custeio da Seguridade Social
  • Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social