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súmula 647 - stf” em Decisões

  • Súmula - STF647 de 24/09/2003

    **Enunciado** Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/1...

    • Constitucional
    • Organização do Estado