Súmula - STF633 de 24/09/2003**Enunciado**
É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.
**Data de Aprovação**
Sessão Plenária de 24/09/2003
**Fonte de publicação...
