**Enunciado**


É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.

**Data de Aprovação**

Sessão Plenária de 24/09/2003

**Fonte de publicação**

DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

**Referência Legislativa**

 - Lei nº 5.584/1970.

**Precedentes**



RE 199513 ED
Publicação:  DJ de 08/10/1999
RE 181725 ED
Publicação:  DJ de 04/06/1999
RE 195560 ED
Publicações: DJ de 02/10/1998
RTJ 167/307
RE 194254 ED
Publicação:  DJ de 06/12/1996
RE 196132 ED
Publicação:  DJ de 08/11/1996
RE 190507 ED
Publicação:  DJ de 18/10/1996
RE 180165 ED
Publicação:  DJ de 27/09/1996
RE 194710 ED
Publicação:  DJ de 26/04/1996