“súmula 62 - stf” em Decisões

• Súmula Vinculante - STF62 de 16/12/2024

  **Enunciado** É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos...

  • Tributário
• Súmula - STF62 de 13/12/1963

  Enunciado Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jur...