“súmula 59 - stf” em Decisões

• Súmula Vinculante - STF59 de 27/10/2023

  É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da...

  • Penal
  • Tráfico de drogas
  • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
• Súmula - STF59 de 13/12/1963

  Enunciado Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predomina...

  • Constitucional