JurisHand AI Logo
|

súmula 564 - stf” em Decisões

  • Súmula - STF564 de 15/12/1976

    **Enunciado** A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação...

    • Processo Penal
    • Nulidades