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súmula 528 - stf” em Decisões

  • Súmula - STF528 de 03/12/1969

    **Enunciado** Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, indepe...

    • Processo Civil