“súmula 491 - stf” em Decisões

• Súmula - STF491 de 03/12/1969

  Enunciado É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12...

  • Civil