“súmula 44 - stf” em Decisões

• Súmula Vinculante - STF44 de 08/04/2015

  Enunciado Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1. Referência Legi...

  • Constitucional
• Súmula - STF44 de 13/12/1963

  Enunciado O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudê...