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súmula 415 - stf” em Decisões

  • Súmula - STF415 de 01/06/1964

    **Enunciado** Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte...

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