JurisHand AI Logo
|

súmula 287 - stf” em Decisões

  • Súmula - STF287 de 13/12/1963

    **Enunciado** Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação**...

    • Processo Civil