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súmula 267 - stf” em Decisões

  • Súmula - STF267 de 13/12/1963

    Enunciado Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regime...

    • Constitucional