Súmula 267 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


**Enunciado** Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123. **Referência Legislativa** - Lei nº 1.533/1951, art. 5º, II. **Precedentes** RMS 11984 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10545 Publicação: DJ de 19/07/1963 RMS 9776 Publicação: DJ de 16/05/1963 RMS 10098 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/130 RE 48357 Publicação: DJ de 20/09/1962 RMS 9236 Publicação: DJ de 08/06/1962 RMS 8472 Publicação: DJ de 24/05/1962 RMS 7116 Publicação: DJ de 26/04/1962 RMS 7883 Publicação: DJ de 06/10/1961