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súmula 163 - stf” em Decisões

  • Súmula - STF163 de 13/12/1963

    **Enunciado** Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudênc...

    • Civil